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Ato conjunto proíbe entrada de novos internos em penitenciária psiquiátrica de João Pessoa

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Por Denny Costa em 29/02/2024 às 17:32:21

De acordo com o ato conjunto do Tribunal de Justiça, assinado na quarta-feira (28), os internos que já se encontram na Penitenciária Psiquiátrica Forense, localizada na Avenida Dom Pedro II, devem ter situação jurídica reavaliada no prazo de 120 dias. Penitenciária está parcialmente interditada após determinação em ato do Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal de Justiça da Paraíba/Arquivo

Um ato conjunto do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense, localizada na Avenida Dom Pedro II, em João Pessoa. Com isso, fica proibida a entrada de novos internos na penitenciária desde a quarta-feira (28).

O ato foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, Carlos Beltrão, e também o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Joás de Brito.

O ato estabelece também que os pacientes já internados na Penitenciária de Psiquiatria devem ter situação jurídica reavaliada no prazo máximo de 120 dias.

De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), João Alves, atualmente 102 pessoas estão internadas no local, sendo 5 pessoas do sexo feminino e 97 do sexo masculino.

Além disso, o secretário João Alves disse também que concorda com a decisão conjunta do Tribunal de Justiça da Paraíba, considerando "uma decisão acertadíssima, com os órgãos de saúde sendo responsáveis por cuidar dessas pessoas".

De acordo com o Antônio Minervino, presidente da Associação Paraibana de Psiquiatria, órgãos como Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), Conselho Federal de Medicina (CFM), além do Ministério Público foram acionados pela entidade para tentar derrubar a decisão.

Também foi descrito na decisão que as Varas de Execuções Penais promovam movimentações de todos os processos de execuções de medidas de segurança que estão em trâmite na Justiça para análise e julgamento de cada caso dos internos da penitenciária.

A decisão acompanha o entendimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção de internos judiciários. A resolução do CNJ aconteceu em 2010 e previa a substituição do modelo manicomial para cumprimento das medidas restritivas para o modelo antimanicomial, no prazo de 10 anos. Esse prazo foi prorrogado, já que venceu em 2020, e todos os estados brasileiros têm que atender ao que foi estabelecido até agosto deste ano.

A Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba foi citada na determinação como órgão que passaria a ser responsável pela internação dos pacientes em situações de problemas psicológicos constatados.

O g1 entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Estado de Saúde (SES), que informou que vai emitir um posicionamento oficial até a sexta-feira (1º).

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Fonte: Globo

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